Lei Ordinária Lei Ordinária 479/1977 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1977 Data da Publicação: 23/02/1977 EMENTA PRORROGA ATÉ 31 DE MARÇO O PRAZO PARA COBRANÇA DE IMPOSTOS E TAXAS SEM MULTA. Integra da norma 106943_0.643420001369939669_479_77.doc
