Lei Ordinária Lei Ordinária 476/1977 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1977 Data da Publicação: 17/01/1977 EMENTA AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL, ALIENAR POR VENDA TERRENOS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. Integra da norma 106940_0.907981001369939456_476_77.doc
