Lei Ordinária Lei Ordinária 474/1977 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1977 Data da Publicação: 17/01/1977 EMENTA DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR ÁREAS DE TERRAS NO PERÍMETR Integra da norma 106938_0.639392001369939375_474_77.doc
