Lei Ordinária Lei Ordinária 471/1976 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1976 Data da Publicação: 31/12/1976 EMENTA AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA DA PREFEITURA, RELATIVA A EXERC Integra da norma 106935_0.055521001369939185_471_76.doc