Lei Ordinária Lei Ordinária 469/1976 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1976 Data da Publicação: 20/12/1976 EMENTA AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR CONTA DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Integra da norma 106933_0.967699001369939098_469_76.doc
