Lei Ordinária Lei Ordinária 464/1976 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1976 Data da Publicação: 26/10/1976 EMENTA AUTORIZA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E SUPLEMENTA POR CONTA DO EXCESSO DE ARREC Integra da norma 106928_0.527808001369938737_464_76.doc
