Lei Ordinária Lei Ordinária 458/1976 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1976 Data da Publicação: 26/10/1976 EMENTA DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O PERÍODO DE 1977 A 1979. Integra da norma 106922_0.080936001369938464_458_76.doc
