Lei Ordinária Lei Ordinária 454/1976 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1976 Data da Publicação: 05/10/1976 EMENTA AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE ÁRVORES DE FRUTAS E DE PINHEIRINHOS JOVENS, PARA MELHORIA DO CAMPO DE POUSO DESTA C Integra da norma 106918_0.646769001369938256_454_76.doc
