Lei Ordinária Lei Ordinária 443/1976 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1976 Data da Publicação: 28/05/1976 EMENTA AUTORIZA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. Integra da norma 106907_0.916493001369937741_443_76.doc
