Lei Ordinária Lei Ordinária 437/1976 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1976 Data da Publicação: 15/03/1976 EMENTA DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O F.E.A.R, PARA CONSTRUÇÃO DE ESTRADA NESTE MUNICÍPIO. Integra da norma 106901_0.445568001369937499_437_76.doc