Lei Ordinária Lei Ordinária 434/1976 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1976 Data da Publicação: 03/02/1976 EMENTA AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. Integra da norma 106898_0.590283001369937375_434_76.doc
