Lei Ordinária Lei Ordinária 431/1975 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1975 Data da Publicação: 31/12/1975 EMENTA ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA FAZER FACE À REMUNERAÇÃO DOS CREDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 106895_0.419148001369937274_431_75.doc
