Lei Ordinária Lei Ordinária 429/1975 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1975 Data da Publicação: 31/12/1975 EMENTA DISPÕE DOBRE PAGAMENTOS DE JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA NO EXERCÍCIO DE 1975 E RELATIVOS AO 4º TRIMESTRE DO EXERC Integra da norma 106893_0.289294001369937174_429_75.doc
