Lei Ordinária Lei Ordinária 428/1957 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1957 Data da Publicação: 31/12/1957 EMENTA DISPÕE SOBRE AS DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, PAGAS NO EXERCÍCIO DE 1975. Integra da norma 106892_0.942214001369937137_428_75.doc
