Lei Ordinária Lei Ordinária 407/1975 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1975 Data da Publicação: 18/08/1975 EMENTA RATIFICA AUXÍLIO CONCEDIDO NO EXERCÍCIO DE 1974 E 1975 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 106871_0.469533001369936246_407_75.doc
