Lei Ordinária Lei Ordinária 400/1975 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1975 Data da Publicação: 05/02/1975 EMENTA AUTORIZA O RECONHECIMENTO DE DÍVIDAS DO EXERCÍCIO DE 1974, NÃO INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR. Integra da norma 106864_0.179258001369935814_400_75.doc
