Lei Ordinária Lei Ordinária 397/1974 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1974 Data da Publicação: 12/12/1974 EMENTA ATUALIZA E CONSOLIDA O PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL E ACRESCENTA SIGLAS AS ESTRADAS INTEGRANTE DO MESMO. Integra da norma 106862_0.272277001369935699_397_74.doc