Lei Ordinária Lei Ordinária 388/1974 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1974 Data da Publicação: 03/10/1974 EMENTA AUTORIZA O RECOLHIMENTO E PAGAMENTO DO DÉBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO PARA COM O INSTITUTO NACIO Integra da norma 106853_0.358492001369935328_388_74.doc
