Lei Ordinária Lei Ordinária 386/1974 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1974 Data da Publicação: 03/10/1974 EMENTA REVOGA COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1975, A LEI MUNICIPAL DE N.º 363 DE 27/12/73, O DECRETO DO EX Integra da norma 106851_0.985303001369935242_386_74.doc
