Lei Ordinária Lei Ordinária 382/1974 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1974 Data da Publicação: 16/08/1974 EMENTA ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR CONTA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO OU ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. Integra da norma 106847_0.228742001369935111_382_74.doc
