Lei Ordinária Lei Ordinária 380/1974 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1974 Data da Publicação: 16/08/1974 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 106845_0.521357001369935048_380_74.doc
