Lei Ordinária Lei Ordinária 376/1974 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1974 Data da Publicação: 27/06/1974 EMENTA APROVA RELATÓRIO DE ATIVIDADES REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1973, RELATIVO A PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS COTAS DO F.R Integra da norma 106841_0.172165001369934921_376_74.doc