Lei Ordinária Lei Ordinária 375/1974 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1974 Data da Publicação: 30/05/1974 EMENTA CRIA A TAXA DE CALÇAMENTO DO MUNICÍPIO, FIXA UM PLANO DE PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 106840_0.360080001369934890_375_74.doc
