Lei Ordinária Lei Ordinária 369/1974 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1974 Data da Publicação: 15/04/1974 EMENTA REFERENDA E AUTORIZA AUXÍLIO DO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL Integra da norma 106834_0.758604001369934679_369_74.doc
