Lei Ordinária Lei Ordinária 365/1974 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1974 Data da Publicação: 12/03/1974 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A EFETUAR DESAPROPRIAÇÃO POR NECESSIDADE PÚBLICA, DE UMA ÁREA DE TERRAS NO LUGAR P Integra da norma 106830_0.194245001369934548_365_74.doc
