Lei Ordinária Lei Ordinária 359/1973 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1973 Data da Publicação: 23/11/1973 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR OU ANULAR, QUANDO HOUVER NECESSIDADE DE SUPLEMENTAÇÃO, DOTAÇ Integra da norma 106824_0.474751001369934322_359_73.doc
