Lei Ordinária Lei Ordinária 351/1973 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1973 Data da Publicação: 21/08/1973 EMENTA DETERMINA AS RETIFICAÇÕES DOS RIOS JOÃO PAULO, CANOAS E MATADOR E A ARRECADAR DOAÇÕES DE PARTICULARES PARA FAZ Integra da norma 106816_0.035200001369934057_351_73.doc
