Lei Ordinária Lei Ordinária 349/1973 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1973 Data da Publicação: 28/06/1973 EMENTA ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CRIA ITEM ORÇAMENTÁRIO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL, PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE ALIM Integra da norma 106814_0.813341001369933983_349_73.doc
