Lei Ordinária Lei Ordinária 323/1971 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1971 Data da Publicação: 20/10/1971 EMENTA RE-RATIFICA A LEI DE DOAÇÃO N.º 194 DE 16-12-62, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR À EMPRESA BRASILEIRA Integra da norma 106788_0.135853001369932893_323_71.doc
