Lei Ordinária Lei Ordinária 318/1971 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1971 Data da Publicação: 20/05/1971 EMENTA INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA NAS CONSTRUÇÕES CIVIS, ÁS NORMAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DA COMPAN Integra da norma 106783_0.988710001369932675_318_71.doc
