Lei Ordinária Lei Ordinária 295/1970 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1970 Data da Publicação: 07/05/1970 EMENTA DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA AQUISIÇÃO DE TERRAS PARA A ABERTURA DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 106760_0.761341001369924784_295_70.doc
