Lei Ordinária Lei Ordinária 290/1970 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1970 Data da Publicação: 19/02/1970 EMENTA RENOVA AUTORIZAÇÃO ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ANTERIORMENTE AUTORIZADO PELO PODER LEGISLATIVO, CONFORME LEI Integra da norma 106755_0.957665001369924272_290_70.doc
