Lei Ordinária Lei Ordinária 287/1969 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1969 Data da Publicação: 16/12/1969 EMENTA DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 106752_0.161950001369924157_287_69.doc
