Lei Ordinária Lei Ordinária 277/1969 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1969 Data da Publicação: 08/08/1969 EMENTA DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 106742_0.829183001369923689_277_69.doc
