Lei Ordinária Lei Ordinária 208/1963 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1963 Data da Publicação: 23/02/1963 EMENTA AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, UMA ÁREA DE TERRAS DEST Integra da norma 106673_0.674371001369851970_208_63.doc
