Lei Ordinária Lei Ordinária 174/1961 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1961 Data da Publicação: 30/11/1961 EMENTA FAZ DOAÇÃO DE UM LOTE DE TERRAS URBANO AO SR. MARTINHO DEBETIO, NO LOCAL ONDE O MESMO RESIDE. Integra da norma 106639_0.180362001369850346_174_61.doc
