Lei Ordinária Lei Ordinária 165/1960 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1960 Data da Publicação: 08/11/1960 EMENTA REVOGA A LEI N.º 114 DE 30 DE OUTUBRO DE 1956 E TOMA DOUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 106630_0.204982001369849855_165_60.doc
