Lei Ordinária Lei Ordinária 140/1959 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1959 Data da Publicação: 03/03/1959 EMENTA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER O CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO Integra da norma 106605_0.598658001369848325_140_59.doc