Lei Ordinária Lei Ordinária 134/1959 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1959 Data da Publicação: 06/02/1959 EMENTA REGULA O DIREITO DE PERCENTAGEM AOS SENHORES INTENDENTES EXATORES DISTRITAIS. Integra da norma 106599_0.174093001369848055_134_59.doc
