Lei Ordinária Lei Ordinária 131/1959 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1959 Data da Publicação: 05/02/1959 EMENTA CONCEDE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 30.000,00, DESTINADOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO CONSTITUÍDO PEL Integra da norma 106596_0.088772001369847904_131_59.doc
