Lei Ordinária Lei Ordinária 108/1956 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1956 Data da Publicação: 19/01/1956 EMENTA AUTORIZA O GOVERNO EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A PERMUTA DE UM TERRENO URBANO POR OUTRO ANEXO, LOCALIZADO NE Integra da norma 106573_0.544058001369846523_108_56.doc
