Lei Ordinária Lei Ordinária 103/1955 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1955 Data da Publicação: 31/12/1955 EMENTA AUTORIZA AO GOVERNO EXECUTIVO A CEDER, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO E PROVISORIAMENTE, AO HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS Integra da norma 106568_0.700322001369846266_103_55.doc
