Lei Ordinária Lei Ordinária 59/1952 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1952 Data da Publicação: 31/12/1952 EMENTA ANULA A VERBA ESPECIAL DE Cr$ 25.000,00, CRIADA PELA LEI N.º 49, DE 28 DE AGOSTO E TRANSFERE A DOTAÇÃO ORÇAMEN Integra da norma 106525_0.706395001369843710_059_52.doc
