Lei Ordinária Lei Ordinária 54/1952 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1952 Data da Publicação: 22/08/1952 EMENTA ESTABELECE ISENTAR TEMPORARIAMENTE DE IMPOSTOS MUNICIPAIS A USINA DE LUZ ELÉTRICA DE BARRACÃO. Integra da norma 106520_0.309382001369843496_054_52.doc