Lei Ordinária Lei Ordinária 005/1951 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1951 Data da Publicação: 15/02/1951 EMENTA ELEVA E REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, PARA O EXERCÍCIO DE 1951. Integra da norma 106458_0.741261001369763442_005_51.doc