Lei Ordinária Lei Ordinária 002/1951 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1951 Data da Publicação: 15/02/1951 EMENTA DISPÕE SOBRE AS ÉPOCAS DA COBRANÇA DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES. Integra da norma 106455_0.087068001369762162_002_51.doc
