Lei Ordinária 2405/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 14/05/2019
EMENTA
- CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E AOS AGENTES POLÍTICOS À TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL, E CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS.
Integra da Norma
Lei Nº 2405/19 de 14.05.2019
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E AOS AGENTES POLÍTICOS À TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL, E CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS.
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica concedida reposição salarial de 4,67% (quatro virgula sessenta e sete por cento), nos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal e no subsídio dos vereadores, a título de recomposição das perdas salarias, acumuladas no período de abril de 2018 a março de 2019, com base no INPC acumulado no período.
Art. 2º. Fica concedido aumento de vencimento aos servidores do Poder Legislativo de 0,33% (zero virgula trinta e três por cento).
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2019.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 14 de maio de 2019.
VILMAR JOSÉ NECKEL
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado
Na Data Supra
MARIA MADALENA SILVEIRA
Responsável pela Sec. Mun. Adm. e Fazenda
Arquivos anexos