Lei Ordinária 2350/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 17/07/2017
EMENTA
- SUPLEMENTA RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO.
Integra da Norma
Lei Nº 2350/17 de 11.07.2017
SUPLEMENTA RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO.
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º – Ficam suplementadas as seguintes dotações orçamentárias:
12.01– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2203 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 – Aplicações Diretas
Recurso 01.02 ( Rec. 15% Saúde) ………………………………………………. R$ 40.000,00
Referência 165 …………………………………………………………………………. R$ 40.000,00
Ação: 2206 – MANUT.ATEND.MEDICO/ODONT/HOSPITALAR/AMB.
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00 – Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos
Recurso 01.02 ( Rec. 15% Saúde) ………………………………………………. R$ 32.000,00
Referência 173 …………………………………………………………………………. R$ 32.000,00
Total Geral da Suplementação …………………………………………………………… R$ 72.000,00
Art. 2º – Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fonte de recurso a anulação das seguintes dotações orçamentárias:
12.01– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2207 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.1.90.00 – Aplicações Diretas
Recurso 01.02 ( Rec. 15% Saúde) ………………………………………………. R$ 72.000,00
Referência 174 …………………………………………………………………………. R$ 72.000,00
Total Geral da Suplementação …………………………………………………………… R$ 72.000,00
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro/SC, 11 de julho de 2017.
VILMAR JOSÉ NECKEL
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado
Na Data Supra
Maria Madalena Silveira
Responsável pela Sec. Mun. Adm. e Fazenda
Arquivos anexos