Lei Ordinária 2346/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 06/06/2017
EMENTA
- CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, Á TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL.
Integra da norma
Integra da Norma
Lei Nº 2346/17 de 06.06.2017
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, Á TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL.
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1o Fica concedida reposição salarial de 4,56% (quatro virgula cinquenta e seis por cento), nos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal, a título de recomposição das perdas salariais, acumuladas no período de 01 de abril de 2016 a 01 março de 2017, com base no INPC acumulado no período.
Art. 2o As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, retroagindo seus eleitos a partir de 1º de maio de 2017.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro/SC, 06 de junho de 2017.
VILMAR JOSÉ NECKEL
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado
Na Data Supra
Maria Madalena Silveira
Responsável pela Sec. Mun. Adm. e Fazenda
Arquivos anexos