Lei Complementar 61.17 – L SERVENTES/2017
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2017
Data da Publicação: 22/02/2017
EMENTA
- ALTERA NÚMERO DE VAGAS DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO.
Integra da Norma
Lei Complementar nº 61/17 de 22.02.17
ALTERA NÚMERO DE VAGAS DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO.
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica alterado de 46, para 56 o número de vagas para o Cargo de Servente, Nível Salarial 1, vencimento R$ 937,00 (Novecentos e Trinta e Sete Reais), Carga Horária 40h semanais no Quadro de Servidores Efetivos do Município.
Paragrafo Único – O Anexo I – QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, EXISTENTE, OCUPADAS E VACÂNCIA, constante na Lei Complementar n.º 03/04 em relação ao Cargo de Servente passa a ser o seguinte:
|
NÚMERO DE VAGAS |
DENOMINAÇÃO |
||
|
EXISTENTE |
PROVIDA |
VACÂNCIA |
CARGOS |
|
56 |
50
|
06 |
Servente |
Art. 2º. As atribuições do cargo de Servente são as descritas no Anexo 5 da Lei Complementar n.º 03/04.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Retiro/SC, 22 de fevereiro de 2017.
VILMAR JOSÉ NECKEL
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado
Na Data Supra
Maria Madalena Silveira
Responsável pela Secretaria Mun. Adm. e Fazenda
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